A pergunta que ainda não foi feita.
A Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, o projeto que amplia o teto do MEI e concede remissão integral das contribuições inscritas em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O texto segue para o Senado.
O crédito perdoado é a contribuição do art. 18-A, § 3º, V, “a”, da LC 123/2006, ou seja, a contribuição previdenciária do MEI. O projeto extingue o débito, com juros, multas e encargos. Mas não diz uma palavra sobre os efeitos previdenciários dessas competências.
E aqui faço uma reflexão pessoal.
Não questiono a intenção de aliviar quem está endividado. Questiono a forma. Uma proposta que mexe com a vida previdenciária de milhões de pessoas, apresentada e aprovada em poucos dias, no intervalo entre os turnos de uma eleição, sem que se responda à pergunta mais básica: o mês perdoado conta ou não conta?
Porque qualquer resposta traz um problema.
Se contar como tempo de contribuição, a mensagem é clara: quem pagou em dia, muitas vezes com sacrifício, foi indiretamente punido. Recebeu o mesmo que quem não pagou. Que incentivo isso deixa para a próxima vez?
Se não contar, o contribuinte pode estar caindo numa armadilha. Acredita que teve uma vantagem fiscal e, anos depois, descobre que falta carência para a aposentadoria por idade, que perdeu a qualidade de segurado ou que não tem direito ao salário-maternidade. A economia de hoje vira prejuízo de amanhã.
Para o MEI, isso não é detalhe. Mesmo sem acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, ele depende de carência e tempo mínimo para quase tudo o que a Previdência oferece.
E há mais: a baixa do débito depende de requerimento, com desistência das ações judiciais. A adesão é uma decisão do contribuinte e, muitas vezes, uma decisão orientada por nós, advogados.
Por isso, penso que precisamos, como classe:
- acompanhar a tramitação no Senado e eventuais emendas sobre o cômputo previdenciário;
- cobrar da PGFN e do INSS uma regulamentação clara;
- levar o tema às comissões de Direito Tributário e Previdenciário da OAB;
- enquanto isso, analisar o CNIS de cada cliente antes de qualquer adesão.
Política pública séria não pode deixar o cidadão escolhendo no escuro. E orientar bem não é apenas anunciar um benefício. É enxergar o que ele pode custar daqui a dez, quinze anos.
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